materia nº 364/2023

Tipo	Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano	364 / 2023
Date	2023-06-15
Ementa	PROJETO DE LEI QUE PUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1264

Autoria

Autoria: Elisabete Silveira Caldas - Projeto de Lei do Legislativo nº 364 de 2023 primeiro autor

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