| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: RECONHECER O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA-VAGAS RESERVADAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. |
| native_id | 1309 |
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