| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI- DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTACIONAMENTO COM VAGAS PRIORITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1313 |
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