| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI- INSTITUI O PROGRAMA "MULHER VIVA" PARA APOIO E GERAÇÃO DE EMPREGO A MULHER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
| native_id | 1318 |
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