| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO EMBRIAGUÊS A CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1409 |
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