| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 1436 |
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