| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADDES DE EMPREGO PARA DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, FOMENTADO A RESSOCIALIZAÇÃO DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL 13.500/2017, QUE ACRESCENTA O PARAGRAFO 5 AO ART. 40 DA LEI 8.666/1995 |
| native_id | 1444 |
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