| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | CUMPRIMENTO DA LEI DE VOLUNTARIADO, LEI 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. |
| native_id | 1504 |
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