| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE EDUCANDOS COM DISLEXIA E DISCALCULIA OU TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO (TDAH), NA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1511 |
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