| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FILA AOS ALUNOS COM TRANSTORNOS DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1514 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.