| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA A PARTURIENTES CUJOS FILHOS TENHAM NASCIDOS COM DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 1548 |
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