| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE TODOS OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO COM A COLOCAÇÃO DE ANILHAMENTO OU CHIP PARA MONITORAR QUANDO HOUVER ABANDONO DE ANIMAIS, ATRAVÉS DA PMA. |
| native_id | 1557 |
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