| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS PARA FITAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1589 |
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