| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | DETERMINA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO NASCIMENTO DE CRIANÇA COM SINDROME DE DOWN À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1633 |
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