| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBIÇÃO E PREVENÇÃO ÀS PRÁTICAS DE ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1636 |
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