| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | SUGERIR AO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOSIÇAO SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA A PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 1684 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.