| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1686 |
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