materia nº 529/2023

Câmara Municipal de Amargosa-Ba
Projeto de lei do Legislativo N° .... De 22 de agosto de 2022
Instituir a “Semana Municipal do Campo Limpo” para 
conscientização ambiental no âmbito do município de 
Amargosa-Bahia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, aprova e o Chefe 
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana do Campo Limpo” no Município de 
Amargosa-Ba, a ser referenciada, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2°. A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a 
população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa 
das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a 
destinação ambientalmente correta das embalagens primárias de 
defensivos agrícolas comercializados, com vistas à preservação 
ambiental.
Art. 3°. Na “Semana do Campo Limpo”, com início no dia 18 (dezoito) 
de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do 
Campo Limpo, poderão ser desenvolvidas ações destinadas à 
população, com os seguintes objetivos e finalidades:
I – alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de 
comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras 
pertinentes a matéria;
II – realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização 
dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a 
sociedade civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos 
corretos e participar da logística reversa;
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações 
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições 
públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a 
concretização de ações, programas e projetos na área da educação 
ambiental, sobre a importância da correta manipulação, e destinação 
das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos.
Art. 4°. A semana ora instituída passará a constar do calendário oficial 
do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amargosa-Ba , 22 de agosto de 2023.
Viviane Peixoto de Santana
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos 
nobres colegas Vereadores, o qual institui a “Semana do Campo 
Limpo”, no município de Amargosa-Ba.
A criação da referida “Semana do Campo Limpo”, é uma Campanha 
que visa a conscientização dos agricultores de nossa cidade e região, 
quanto a importância da manipulação, bem como a devolução de 
embalagens vazias de defensivos agrotóxicos.
Ao instituir em nosso calendário a “Semana do Campo Limpo”, poder￾se-á dar ampla divulgação no que tange a denominada logística 
reversa, para que o agricultor possa dar de forma certa, o destino das 
embalagens dos produtos supracitados, a fim de termos em conjunto 
uma política ambiental, que esteja em consonância com a saúde 
pública envolvida, para se evitar desfechos desastrosos a saúde de 
toda a população.
Para esta finalidade, as parcerias serão de suma importância, 
considerando a participação de diferentes agentes: agricultores, 
canais de revenda, cooperativas, indústrias fabricantes, poder público, 
e a instituição inpEV (Instituto Nacional de Processamento de 
Embalagens Vazias), que possui, inclusive, várias unidades na Bahia, e 
a mais próxima ao nosso município encontra-se em – CONCEIÇÃO DO 
JACUÍPE – BA, localizada na Rod. BR 101, km 162, Bairro: Zona Rural, 
CEP:44245-000, Gerenciador (Nome da associação): ARDARFS -
Associação dos Revendedores de Defensivos Agrícolas da Região 
de Feira de Santana, Telefone:(75) 98198 – 6021.
O denominado Sistema Campo Limpo, é o nome do programa 
brasileiro de logística reversa de embalagens vazias de defensivos 
agrícolas, no qual o inpEV atua como núcleo de inteligência. Ele 
abrange todas as regiões do país e tem como base o conceito de 
responsabilidade compartilhada: agricultores, indústria fabricante, 
canais de distribuição e poder público têm papéis e responsabilidades 
específicas no fluxo de funcionamento do programa, definidas por lei.
O Sistema acompanha a evolução da agricultura brasileira e do 
agronegócio, que tem crescido acima da média de outros setores 
industriais e de serviços. Com a expansão da fronteira agrícola e a 
modernização do cultivo, cresce também a utilização de insumos 
como defensivos agrícolas. Sem a gestão dos resíduos daí 
resultantes, certamente haveria impacto ambiental.
Quando as embalagens são abandonadas no ambiente, ou 
descartadas inadequadamente, podem contaminar o solo, as águas 
superficiais e os lençóis freáticos. Há ainda o problema da reutilização 
sem critério das embalagens, que coloca em risco a saúde de animais 
e das pessoas.
Desde o início da operação, em 2002, o Sistema Campo Limpo vem
sendo ampliado e atualmente assegura a destinação ambientalmente 
correta de cerca de 94% das embalagens plásticas primárias (que 
entram em contato direto com o produto) e 80% do total de 
embalagens vazias de defensivos agrícolas comercializadas.
A data reforça a conscientização da comunidade, estimulando a reflexão sobre 
a importância da conservação do meio ambiente e o papel que cada um pode 
desempenhar neste esforço que movimenta os elos da cadeia produtiva rural 
(agricultores, fabricantes de defensivos agrícolas e canais de distribuição, com 
apoio do poder público) para a destinação correta de embalagens vazias de 
defensivos agrícolas (agrotóxicos), entre outros.
A responsabilidade é compartilhada com toda a comunidade para evitar 
impactos ambientais. As embalagens de insumos, como defensivos agrícolas 
(agrotóxicos), geralmente são de plástico, e não podem ser descartadas em 
qualquer local, nem mesmo ser queimadas.
Diante o exposto, esperamos o atendimento desta proposição que 
será de grande valia para o nosso município, e de muito 
reconhecimento para a Administração Municipal, uma vez que a 
“Semana do Campo Limpo” merece ser inserida em nosso calendário 
municipal, haja vista a relevância do assunto e o grande alcance 
ambiental, econômico e social.
Por todo exposto, submetemos aos nobres pares desta Casa 
Legislativa a aprovação do referido Projeto de Lei.
Amargosa-Ba , 22 de agosto de 2023.
Viviane Peixoto de Santana
Vereadora