materia nº 534/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº --------/2023



Institui a campanha “Setembro Azul”, dedicada à conscientização sobre a importância da inclusão das pessoas surdas e deficientes auditivos, no âmbito do Município de Amargosa-Ba, e dá outras providências.



Art. 1º Fica instituída no município de Amargosa- Ba, a campanha “Setembro Azul”, dedicada à celebração da promoção, proteção e apoio às pessoas surdas e com deficiência auditiva.Art. 2º A campanha Setembro Azul será realizada anualmente, no mês de setembro.Art. 3º O símbolo da campanha será uma fita azul turquesa;.Art. 4º A campanha instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:I - estimular a realização de atividades e ações colaborativas multissetoriais de promoção e apoio à comunidade de surdos e deficientes auditivos;

II- reconhecer o uso e incentivar a difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os ambientes, como uma responsabilidade compartilhada da população e como um direito humano que precisa ser respeitado, protegido e cumprido;

III- intensificar a conscientização acerca da importância da acessibilidade e direito linguístico das pessoas surdas e deficientes auditivos a todos os ambientes;

IV - respeitar a comunidade surda, sua língua e cultura, compreendendo-os como cidadãos detentores de todos os direitos;

V - incentivar a empatia com relação às necessidades específicas das pessoas surdas e deficientes auditivos;

VI - reconhecer que a qualidade na comunicação e interação social é um dos fatores mais importantes para a qualidade de vida dos surdos e deficientes auditivos.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 Viviane Peixoto de SantanaVereadora    









 JUSTIFICAÇÃO

  Nobres Pares Vereadores,  

O presente projeto de lei visa instituir a campanha Setembro Azul no âmbito do Município de Amarg, que tem a finalidade de chamar atenção para a luta pela visibilidade, acessibilidade e inclusão da comunidade surda e deficientes auditivos em todas as áreas da vida.Isto porque, a promoção de uma sociedade inclusiva, de respeito, e de valorização deve ser uma responsabilidade coletiva, inclusive na compreensão de direitos básicos dessas pessoas, como o direito de poder explicar a dor que está sentindo a um médico e ser entendido, direito de pedir ajuda e ser compreendido, direito à informação, aos meios de comunicação e à cultura, dentre outros.A luta para conscientizar, respeitar, incluir, e repudiar qualquer forma de preconceito, deve ocorrer durante todos os dias do ano, mas o mês de setembro foi escolhido especialmente por ser reflexo da história nacional e internacional que envolve o tema. Afinal, o desejo de serem aceitos e respeitados vem de longa data, o que os motivou a transformarem fatos difíceis e dolorosos, em símbolos de resistência, representatividade e orgulho para as pessoas com essa deficiência.No mês de setembro há alguns marcos históricos para a comunidade surda, que dizem respeito inclusive, às conquistas obtidas ao longo dos anos, como por exemplo: Dia 10 de setembro é comemorado o Dia Mundial da Língua de Sinais, uma data que visa promover a valorização da Língua de Sinais nos mais diversos países. Há ainda o Dia Nacional dos Surdos, comemorado no dia 26, que foi a data escolhida para homenagear a Comunidade Surda no território brasileiro, após uma grande conquista, que foi a criação da primeira Escola de Surdos no Brasil, o Instituto Nacional de Educação dos Surdos – INES. Ademais, no dia 30 é comemorado o Dia Internacional dos Surdos e o Dia do Intérprete.Cumpre destacar ainda as conquistas alcançadas no que tange às legislações que resguardaram direitos da Comunidade Surda, quais sejam: Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, reconhecida, portanto, como meio legal de comunicação e expressão; Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu a Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério; e a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamentou a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em 18 de novembro de 2020, foi aprovado nesta casa um Projeto de minha autoria onde solicitei a inclusão da Língua Brasileira  de Sinais – LIBRAS, na grade curricular das Escolas municipal de Amargosa-Ba.Pretende-se utilizar como símbolo da campanha a “fita azul turquesa”, confirmando a cultura, orgulho e resistência da Comunidade Surda.O símbolo traz em si, inicialmente um significado triste, uma vez que lembra a opressão vivida pelos surdos na Segunda Guerra Mundial, quando os nazistas identificavam a população deficiente, incluindo os surdos, com uma faixa azul no braço, a fim de evidenciá-los como inferiores.Entretanto, as marcas do passado foram transformadas em uma força propulsora para mudanças, onde o símbolo que definiu o marco do que eles enfrentaram, recebeu um novo significado, passando a representar o orgulho e a resistência de toda a Comunidade Surda.Dessa forma, cabe a toda população amargosense reconhecer o tamanho dessa luta e a importância do tema, compreendendo a Comunidade Surda como cidadãos de direitos, que merecem ter acessibilidade a todos os ambientes e aspectos da vida.Sendo assim, pelos motivos expostos, conto com o apoio dos Nobres Pares Vereadores para aprovação da presente iniciativa. 

Amargosa-Ba, 09 de setembro de 2023



Viviane Peixoto de SantanaVereadora