| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | COMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 167, DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OU SEJA SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, TERÃO SUA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA REDUZIDA EM 2 (DUAS) HORAS. |
| native_id | 1894 |
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