| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | INCLUSÃO DO PROJETO EDUCATIVO "LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS" COM O OBJETIVO DE MOSTRAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DE AJUDAR A CONCIENTIZAR OS ESTUDANTES SOBRE A NECESSIDADE DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TUDO COM VISTAS A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
| native_id | 1926 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.