| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, DA GUIA E DA COLEIRA EM CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, OU PESO SUPERIOR A 20KG, QUE PASSEIAM PELOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. |
| native_id | 1938 |
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