| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | INCLUSÃO DO PROJETO EDUCATIVO "LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS" COM O OBJETIVO DE MOSTRAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, ALÉM DE AJUDAR A CONCIENTIZAR OS ESTUDANTES SOBRE A NECESSIDADE DE COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TUDO COM VISTAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
| native_id | 2001 |
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