| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI), COM O OBJETIVO DE DAR CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUE EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS FAÇAM QUITAÇÃO DE DIVIDAS CONTRAÍDAS ANTES E DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, BEM COMO DESCONTOS DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) E ISS(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) AOS COMERCIANTES QUE TIVERAM OU TERÃO COMPROMETIDOS O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19. |
| native_id | 2082 |
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