| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA GCM-GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO O BRASÃO FEDERATIVO E O BRASÃO DA CATEGORIA UTILIZANDO OFICIALMENTE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. |
| native_id | 2133 |
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