materia nº 12/2023

Tipo	Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano	12 / 2023
Date	2023-05-24
Ementa	REVOGAR A LEI DE Nº365 DE 03/05/2012
native_id	224

Autoria

Autoria: José Vaz Sampaio Filho - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023 primeiro autor

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