| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Concessão da isenção de impostos municipais para as Associações de Proteção aos Animais no Município de Amargosa, conforme os princípios estabelecidos pelo Art. 9º, Inciso IV, alínea c, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e pelo Art. 206 da Lei Orgânica Municipal. A proposta visa reconhecer e apoiar o trabalho essencial realizado por essas associações em prol da proteção e do bem-estar dos animais, alinhando-se às disposições legais que beneficiam entidades sem fins lucrativos dedicadas a causa de interesse social. |
| native_id | 2391 |
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