| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | AO EXECUTIVO MUNICIPAL CUMPRA A LEI Nº328 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, CONCESSÃO E PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. |
| native_id | 241 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.