materia nº 23/2025

Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
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CNPJ n"13.252.010/0001-66
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PROJETO DE INDICAÇAO N°. 031/2025
Exmo.Sr.
Renato de Jesus Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Amargosa
O Vereador que subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma
regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido
de sugerir ao Executivo Municipal a inclusão de abafadores de ruídos no kit
escolar destinado às crianças com transtorno do espectro autista.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa sugerir ao Executivo Municipal a inclusão de abafadores de
ruídos no kit escolar destinado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculadas na rede pública de ensino.
Muitas crianças autistas apresentam hipersensibílidade auditiva, ou seja, uma
sensibilidade acentuada a sons do ambiente, que podem desencadear incômodos,
crises sensoriais, ansiedade e dificuldades de concentração. O ambiente escolar, por
envolver múltiplas interações e ruídos constantes, pode ser um desafio para esses
estudantes.
A disponibilização de abafadores de ruídos no kit escolar representa uma medida de
inclusão concreta, acessível e de baixo custo, que pode contribuir significativamente
para o bem-estar, o desempenho escolar e a permanência qualificada dessas crianças
na escola. Além disso, a iniciativa está alinhada com o que estabelece a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), que garante à pessoa
com deficiência o direito à educação em condições de igualdade e com os apoios
^cessários.
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CNPJ n“13.252.010/0001-66
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Dessa forma, esta proposta busca promover a equidade no ambiente educacional,
assegurando que as crianças com TEA tenham o suporte adequado às suas
necessidades sensoriais, com mais conforto, segurança e dignidade.
Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 08 de maio de 2025.
José CarI iesus Pires
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