materia nº 182/2025

Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
Rua Moreira Coelho n®- 89 -Telefone: (75) 3634-1416 1 3634-1417
CEP 45.300-000 - Amargosa - Bahia
camara.amargosa@camaraamargosa.ba.gov.br
CNPJ n‘’13.252.010/0001-66
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^^CAmARA MUNICIRAl DE
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PROJETO DE INDiCAÇAO N». 038/2025
Exmo.Sr.
Renato de Jesus Gomes
Presidente dá Câmara Municipal de Amargosa
O Vereador que subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma
regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo- Sr. Prefeito, no sentido
de sugerir ao Executivo Municipal a instalação de banheiros químicos adaptados
para pessoas com deficiência durante os eventos públicos realizados no
município de Amargosa.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa assegurar um direito fundamental às pessoas com
deficiência, entendidas como aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem dificultar sua
participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas.
O principal objetivo do projeto é garantir a inclusão social das pessoas com deficiência
em todas as esferas da vida, por meio da implementação de políticas públicas que
promovam o acesso e a acessibilidade. Para isso, é necessário criar mecanismos
legais que assegurem condições adequadas de participação, especialmente em
ambientes, de uso coletivo.
Com esse propósito, propõe-se a inclusão de uma norma específica voltada à
disponibilização de banheiros químicos adaptados em eventos públicos. Essa medida
responde a uma realidade enfrentada cotidianamente por pessoas com deficiência ou
com mobilidade redvzida,/^e frequentemente se deparam com barreiras físicas e
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J33 Anos de Emancipação Política de Amargosa
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^^CAMAOA MUNICIPAl DE
estruturais em locais públicos, sobretudo em eventos de grande porte, nos quais o
acesso a sanitários adaptados é inexistente ou Insuficiente.
A ausência de infraestrutura sanitária adequada nesses ambientes representa um
tratamento desigual, excluindo essas pessoas da participação plena em atividades
culturais, sociais e de lazer. Assim, a proposição busca corrigir essa lacuna, garantindo
dignidade, respeito e igualdade de direitos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto, como forma de reafirmar o compromisso deste Legislativo com a inclusão e a
promoção da acessibilidade para todos.
Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 15 de maio de 2025.
Sampaj0 FHho
Vereador
J33 Anos de Emancipação Política de Amargosa
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