materia nº 202/2025

	

PROJETO DE INDICAÇÃO N° XXX/ 2025



Exm.Sr.

Renato de Jesus Gomes 

Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.



O vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de sugerir ao Executivo Municipal a implantação do programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a implantação de um Programa de Vacinação Domiciliar voltado exclusivamente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de garantir maior acessibilidade, segurança e dignidade no atendimento a esse público.

O TEA é caracterizado por alterações no comportamento, comunicação e interação social, podendo gerar níveis variados de sensibilidade sensorial, resistência a mudanças de ambiente e dificuldades na adaptação a espaços públicos, como as unidades de saúde. A vacinação, que é um direito e um dever de todos, pode se tornar um desafio para as pessoas com autismo e suas famílias, especialmente em razão de possíveis crises desencadeadas pela superexposição a estímulos nesses ambientes, como filas, ruídos intensos e tempo prolongado de espera.

Diante disso, a vacinação domiciliar representa uma medida humanitária e inclusiva, que visa assegurar o acesso pleno e efetivo aos serviços de imunização, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade 





da pessoa humana e da proteção integral às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Além disso, essa ação reforça o compromisso do município com políticas públicas de saúde que respeitam as especificidades e as necessidades individuais, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias.

Portanto, a implantação do Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista configura-se como uma medida de grande relevância social, que contribuirá para a ampliação da cobertura vacinal, a redução de barreiras no acesso à saúde e a promoção de uma sociedade mais inclusiva e acolhedora.

Diante do exposto, solicito o apoio do colegas na aprovação deste projeto e a especial atenção do Executivo Municipal para o acolhimento desta indicação.



Plenário da Câmara Municipal de Amargosa–BA, em 27 de Maio de 2025





Renato de Jesus Gomes 

Vereador