materia nº 81/2025

<a Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
Rua Moreira Coelho nº- 89- Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417
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Amargosa 3252 OIOIOOOI 06
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 081/2025
Exmo. Sr.
Renato de Jesus Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.
O Vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma
regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de
sugerir ao Executivo Municipal, por meio da Superintendência de Transporte, a
disponibilização de um serviço de transporte exclusivo destinado aos munícipes de
Amargosa que necessitam se deslocar para outros municípios a fim de realizar
perícias médicas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Superintendência de Transporte, a disponibilização de um serviço de transporte exclusivo
destinado aos munícipes de Amargosa que necessitam se deslocar para outros municípios
a fim de realizar perícias médicas agendadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
Trata-se de uma demanda social relevante e recorrente, uma vez que o INSS, em diversos
casos, agenda as perícias fora da cidade de residência do segurado. Essa situação tem
afetado principalmente os cidadãos em maior vulnerabilidade — como trabalhadores rurais,
idosos e pessoas com deficiência — que, muitas vezes, não dispõem de recursos
financeiros para custear o transporte intermunicipal, resultando na perda de agendamentos
e, consequentemente, no indeferimento ou suspensão de benefícios previdenciários.
pe 134 Anos de Emancipação Política de Amargosa
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Diante desse cenário, é fundamental que o Poder Público municipal atue como facilitador
do acesso dos segurados aos serviços previdenciários, assegurando o direito à assistência
social e à dignidade do cidadão. A proposta pode ser executada com planejamento simples
e eficiente, por meio de um cadastro prévio dos beneficiários junto à Secretaria Municipal
de Assistência Social, mediante apresentação do comprovante de agendamento da perícia.
O transporte poderá ser realizado em dias determinados, utilizando veículos da frota
municipal ou mediante parceria com empresas de transporte locais, de modo a otimizar os
recursos públicos e garantir um serviço contínuo e de qualidade.
Dessa forma, esta Indicação busca contribuir para a inclusão social, o acesso igualitário
aos direitos previdenciários e o fortalecimento das políticas públicas de apoio à população
mais vulnerável, razão pela qual conto com o apoio dos nobres colegas vereadores e com
a sensibilidade do Poder Executivo para a sua implementação.
Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 16 outubro de 2025
pr 134 Anos de Emancipação Política de Amargosa
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