materia nº 2/2026

<P Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
Rua Moreira Coelho nº- 89- Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417
CEP 45.300-000 — Amargosa — Bahia
i ' camara.amargosa(Dcamaraamargosa.ba.gov.br
CNPJ nº13.252.010/0001-66
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 002/2026
Exmo. Sr.
Renato de Jesus Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.
O Vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na
forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no
sentido de sugerir ao Executivo Municipal a implantação de sistema de
monitoramento por câmeras em todas as creches da rede pública municipal de
ensino de Amargosa.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a
implantação de sistema de monitoramento por câmeras em todas as creches da rede
pública municipal de ensino de Amargosa, visando garantir maior segurança,
transparência e proteção às crianças atendidas, bem como aos profissionais que nelas
atuam.
A instalação de câmeras de segurança constitui importante ferramenta de prevenção,
contribuindo para a inibição de situações de violência, negligência ou maus-tratos, além
de possibilitar o monitoramento adequado dos ambientes coletivos, como salas de
atividades, corredores, acessos e áreas externas.
A medida também fortalece a relação de confiança entre a Administração Pública e os
pais ou responsáveis, proporcionando maior tranquilidade quanto ao cuidado e à
integridade das crianças durante o período em que permanecem nas unidades de
educação infantil.
pr 134 Anos de Emancipação Política de Amargosa
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Bs 100
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CNPJ nº13.252.010/0001-66
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Além disso, o sistema de monitoramento permite a verificação e apuração de eventuais
ocorrências, resguardando tanto os alunos quanto os servidores públicos no exercício
de suas funções.
Ressalta-se que a implantação do sistema deverá observar rigorosamente as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018),
assegurando que as imagens sejam utilizadas exclusivamente para fins institucionais
de segurança e proteção, vedada qualquer forma de exposição ou utilização indevida.
Diante da crescente preocupação da sociedade com a segurança no ambiente escolar,
especialmente na educação infantil, entende-se que a presente medida é de relevante
interesse público, sendo necessária para promover O bem-estar, a proteção e a
tranquilidade das crianças, das famílias e dos profissionais da rede municipal de ensino
de Amargosa.
Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo a especial atenção para a presente
Indicação.
Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 12 de fevereiro de 2026
Ramon Oliveira Cabral Mercês
Vereador
X 134 Anos de Emancipação Política de Amargosa
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