materia nº 5/2026

Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
Rua Moreira Coelho nº- 89- Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417
CEP 45.300-000 — Amargosa — Bahia
camara.amargosa(Dcamaraamargosa.ba.gov.br
CNPJ nº13.252.010/0001-66
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 005/2026
Exmo. Sr.
Renato de Jesus Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.
O Vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma
regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de
sugerir ao Executivo Municipal a adoção de medidas que possibilitem a antecipação
do pagamento do IPTU com desconto e opção de parcelamento em até 5 vezes.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a adoção de
medidas que possibilitem a antecipação do pagamento do IPTU com desconto, bem como
a instituição da opção de parcelamento em até 5 (cinco) parcelas, garantindo ao contribuinte
maior flexibilidade e melhores condições para a regularização de suas obrigações
tributárias.
A proposta visa estimular a adimplência, oferecendo benefícios reais à população,
especialmente em um cenário econômico que ainda impõe desafios às famílias e aos
pequenos comerciantes. A possibilidade de antecipar o pagamento com desconto funciona
como incentivo direto, ao mesmo tempo em que contribui para o ingresso imediato de
receitas no caixa municipal, fortalecendo a capacidade de investimento da administração
pública.
Além disso, o parcelamento facilitado permite que contribuintes que enfrentam dificuldades
financeiras possam organizar melhor seu orçamento, evitando a inadimplência e
assegurando maior justiça fiscal. Tais medidas, já adotadas com sucesso em diversos
municípios, resultam em aumento da arrecadação, redução da dívida ativa e melhoria no
relacionamento entre o cidadão e a administração.
pr 134 Anos de Emancipação Política de Amargosa
x
AN Disaue 100
ps
Rua Moreira Coelho nº- 89- Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417
CEP 45.300-000 — Amargosa — Bahia
Ss. Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
C
MAPFAREA camara.amargosa(Dcamaraamargosa.ba.gov.br
Amargosa TS 252 1000006
Dessa forma, a presente indicação representa uma ação de interesse público, que concilia
equilíbrio financeiro municipal com sensibilidade social, promovendo condições mais
acessíveis e atrativas para o cumprimento do IPTU.
Diante do exposto, solicito a análise e acolhimento desta proposição pelo Poder Executivo.
Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 19 de fevereiro de 2026
Aldemir Ar anjo dos Santos
ereador
pr 134 Anos de Emancipação Política de Amargosa
e á