materia nº 14/2026

	

PROJETO DE INDICAÇÃO N° XXX/ 2025

Exmo. Sr.

Renato de Jesus Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Amargosa





O Vereador que subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de sugerir ao Executivo Municipal a implantação de um Sistema de Esgotamento Sanitário na Comunidade Baixa de Areia, localizada na zona rural do município, nas proximidades do Rio Ribeirão.



JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo atender a uma antiga e urgente demanda da Comunidade Baixa de Areia, que atualmente enfrenta sérios problemas decorrentes da ausência de sistema adequado de coleta e tratamento de esgoto.

Atualmente, a maioria dos domicílios da localidade faz uso de uma fossa rudimentar que lança diretamente os resíduos (fezes), no Rio Ribeirão, o que causa sérios impactos ambientais e sanitários. Essa situação contribui para a contaminação da água, proliferação de vetores de doenças e degradação do ecossistema local.

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o município de Amargosa apresenta índices ainda baixos de atendimento por rede de esgoto, com cerca de 2% da população atendida. Assim, comunidades rurais como Baixa de Areia se encontram em situação de vulnerabilidade sanitária e ambiental.

A implantação de um sistema de esgotamento sanitário — seja por rede coletora ligada à futura Estação de Tratamento Municipal, ou por soluções descentralizadas de baixo custo (como biodigestores, tanques sépticos ou sistemas modulares) — proporcionará benefícios diretos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida dos moradores.







O projeto é também alinhado ao Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 6 da ONU, que estabelece como meta o acesso universal à água potável e ao saneamento até 2030.

Além do evidente ganho ambiental, a obra contribuirá para:

Redução de doenças de veiculação hídrica;

Valorização das residências e do território rural;

Preservação da qualidade da água do Rio Ribeirão, importante curso hídrico do município;

Geração de emprego e renda durante a execução das obras;

Cumprimento das metas de universalização do saneamento previstas na Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico).

Diante disso, propõe-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento e em parceria com a EMBASA, realize os estudos técnicos, levantamento topográfico, elaboração de projeto executivo e busque fontes de financiamento estaduais ou federais — como o Programa de Saneamento Rural da FUNASA, Programa Avançar Cidades – Saneamento, ou convênios com o Governo do Estado da Bahia — para viabilizar a implantação do sistema.

Trata-se de uma ação de grande relevância social, ambiental e econômica, que certamente trará dignidade e melhores condições de vida aos moradores da Comunidade Baixa de Areia, contribuindo também para a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente local.

Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 29 de outubro de 2025.





José Vaz Sampaio Filho

Vereador/ Corregedor Geral