materia nº 16/2026

	

PROJETO DE INDICAÇÃO N° XXX/ 2025

Exmo. Sr.

Renato de Jesus Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Amargosa





O Vereador que subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de Sugeri ao Poder Executivo Municipal que inclua no orçamento municipal previsão de recursos para o fornecimento de fardamento escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA.

JUSTIFICATIVA



O fornecimento de fardamento escolar representa um importante instrumento de igualdade social, disciplina e identificação dos estudantes da rede pública municipal, além de gerar economia para as famílias e fortalecer o sentimento de pertencimento e valorização da escola pública.

Neste ano de 2025, o município de Amargosa ainda não distribuiu o uniforme escolar aos estudantes, o que tem causado muitas reclamações por parte da comunidade escolar e prejudicado a imagem da educação municipal.

A presente indicação busca que o Poder Executivo Municipal planeje e adeque o orçamento para contemplar esta ação, que está em conformidade com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com o art. 70, inciso VI, da referida lei, que permite despesas voltadas à assistência ao educando, visando à permanência e qualidade do ensino.

Dessa forma, sugere-se que o Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Educação, inclua no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) a dotação específica para o programa de fornecimento de fardamento escolar gratuito aos alunos matriculados na rede municipal.

Considerando que o fardamento escolar contribui para a igualdade entre os alunos, promovendo inclusão, disciplina e identificação dos estudantes da rede pública municipal;

Considerando que o FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) permite o financiamento de políticas de apoio ao educando, desde que estejam previstas no planejamento orçamentário do município;

Considerando que é dever do Poder Público assegurar condições adequadas para o bom funcionamento do ensino público e a permanência dos alunos em sala de aula, inclusive por meio de programas de apoio e valorização da educação;

O fornecimento de fardamento escolar gratuito é uma medida que fortalece a identidade estudantil, promove igualdade social e contribui para o orgulho e valorização da rede pública municipal de ensino. Além disso, representa uma economia significativa para as 













famílias de baixa renda, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para adquirir uniformes adequados para seus filhos.

O investimento nessa ação é plenamente justificável dentro das políticas públicas de educação, pois o fardamento escolar não apenas padroniza a imagem dos estudantes, mas também estimula o sentimento de pertencimento à comunidade escolar, refletindo positivamente no comportamento e no rendimento dos alunos.

Diante disso, este Poder Legislativo, através deste projeto de indicação, sugere ao Poder Executivo Municipal que adote as medidas necessárias para adequar o orçamento municipal e incluir dotação específica destinada à aquisição e fornecimento de fardamento escolar a todos os alunos da rede pública municipal de Amargosa, garantindo transparência, planejamento e equidade social.





Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 15 de outubro de 2025.







José Vaz Sampaio Filho

Vereador