materia nº 19/2026

 







	

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 00x/ 2025

Exm.Sr.

Renato de Jesus Gomes 

Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.



O vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de sugerir ao Executivo Municipal a adoção de políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) nos serviços públicos municipais.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, assegurando-lhes oportunidades reais de inserção no serviço público municipal, com adaptações que respeitem suas condições físicas, cognitivas e sensoriais.

A sugestão prevê que o Executivo Municipal estabeleça um percentual mínimo de vagas ocupadas por pessoas com deficiência dentro do quadro de servidores da Prefeitura, de modo proporcional ao total de funcionários ativos. Além disso, propõe a redução da carga horária para esses trabalhadores, considerando que muitas vezes precisam conciliar o trabalho com tratamentos, terapias e acompanhamento médico.

É uma medida essencial para garantir igualdade de oportunidades, justiça social e o cumprimento da Constituição Federal, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), reforçando o compromisso do município com a equidade e a cidadania.



Pelo exposto, conto com o apoio dos colegas vereadores na aprovação desta indicação e empenho do Poder Executivo Municipal a adoção de políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) nos serviços públicos municipais.



     Plenário da Câmara Municipal de Amargosa–BA, em 11 de Setembro de 2025

Ivonildo Souza Santos da Silva

Vereador