materia nº 20/2026

	

PROJETO DE INDICAÇÃO N° XXX/ 2025

Exmo. Sr.

Renato de Jesus Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Amargosa





O Vereador que subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de sugerir ao Executivo Municipal a adoção de medidas para assegurar o pagamento do adicional noturno aos profissionais da área da saúde do Hospital Municipal de Amargosa e Laboratório Dr. Nilson Lomanto.

JUSTIFICATIVA

A legislação trabalhista brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Constituição Federal, assegura aos trabalhadores que exercem suas atividades no período noturno o direito ao adicional de remuneração correspondente, como forma de compensar o desgaste físico e social decorrente do labor em horário noturno.

No âmbito da Administração Pública, esse direito também encontra respaldo na Constituição Federal (art. 7º, inciso IX, c/c art. 39, §3º), que estende aos servidores públicos civis o pagamento do adicional noturno, bem como em normas estaduais e municipais que tratam da valorização do serviço público.

Os profissionais da saúde exercem funções essenciais ao bem-estar da população, frequentemente expostos a agentes biológicos, químicos e físicos que caracterizam ambientes insalubres, conforme previsto na NR 15 do Ministério do Trabalho.

Entretanto, observa-se que no Hospital Municipal de Amargosa não vem sendo garantido aos profissionais de saúde e demais servidores o devido pagamento do adicional noturno. Essa ausência de cumprimento legal tem gerado insatisfação e 







desvalorização da categoria, que desempenha papel essencial no atendimento da população, sobretudo em situações de urgência e emergência.

É importante destacar que a não concessão desse direito pode configurar não apenas descumprimento legal, mas também causar impactos negativos na qualidade do atendimento, haja vista que os profissionais trabalham sob condições de maior desgaste físico e psicológico durante a madrugada, sem a devida compensação financeira.

Assim, a justificativa para o pleito é a necessidade de adequação do Município às normas constitucionais e trabalhistas vigentes, garantindo aos servidores do Hospital Municipal de Amargosa a devida remuneração pelo trabalho noturno, valorizando o serviço público, resguardando direitos adquiridos e assegurando melhores condições de trabalho e motivação para os profissionais da saúde.

Por fim incluo também nesta justificativa, o laboratório Municipal Dr. Nilson Lomanto que hoje garante serviço 24 horas ao publico externo e interno do Hospital Municipal de Amargosa. 

Diante do exposto, venho solicitar ao gestor municipal a garantia trabalhista com relação ao serviço noturno (SN), a todos os profissionais do Hospital de Amargosa e laboratório Municipal.



Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 02 de setembro de 2025.







José Vaz Sampaio Filho

Vereador/Corregedor da Câmara Municipal de Amargosa.