materia nº 23/2026

	

PROJETO DE INDICAÇÃO N° XXX/ 2025

Exmo. Sr.

Renato de Jesus Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Amargosa



O Vereador que subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de sugerir ao Executivo Municipal a disponibilização de veículo adaptado para o transporte de cadeirantes com destino a exames médicos, tratamentos e demais necessidades de saúde.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação tem como objetivo garantir acesso digno e inclusivo à saúde para pessoas com deficiência física, especialmente cadeirantes, residentes neste município, que frequentemente enfrentam dificuldades no deslocamento até unidades de saúde, hospitais e clínicas para realização de exames, tratamentos, consultas e outras necessidades médicas.

A falta de um transporte adaptado representa uma barreira significativa à inclusão e à promoção da saúde para esse grupo. Muitos cadeirantes não possuem meios próprios de locomoção, tampouco condições financeiras para arcar com transportes particulares, o que compromete o acompanhamento médico regular e, por consequência, a qualidade de vida.

A disponibilização de um veículo com acessibilidade adequada (rampa ou plataforma elevatória, espaço interno adaptado para cadeira de rodas, cintos de segurança apropriados, entre outros), gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, garantirá o transporte seguro e humanizado a esses cidadãos, promovendo equidade no acesso aos serviços de saúde.

A proposta está alinhada com os princípios da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem o atendimento universal e igualitário à saúde e a eliminação de barreiras físicas e sociais.



Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em  de Setembro de 2025.

RAMON OLIVEIRA CABRAL MERÇÊS

Vereador