materia nº 7/2026

Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
& Rua Moreira Coelho nº- 89- Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417
CEP 45.300-000 — Amargosa — Bahia
Amar AREA camara.amargosa(Dcamaraamargosa.ba.gov.br
ao Sr am CNPJ nº13.252.010/0001-66
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PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 007/2026
Exmo. Sr.
Renato de Jesus Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.
O Vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma
regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de
sugerir ao Executivo Municipal adoção de medidas administrativas que disponha
sobre a vedação da jornada de trabalho na escala 6x1.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo promover melhores condições de trabalho nos
contratos de terceirização, obras, serviços e parcerias públicas ou privadas celebrados pela
Administração Pública direta e indireta do Município de Amargosa.
A adoção da jornada de trabalho na escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso)
tem gerado desgaste excessivo aos trabalhadores, comprometendo sua saúde física e
mental, além de reduzir significativamente o tempo destinado ao convívio familiar, ao lazer
e à vida social. Tal realidade impacta diretamente a qualidade de vida desses profissionais,
especialmente daqueles que atuam na prestação de serviços terceirizados, fundamentais
para o funcionamento das atividades públicas.
Diante desse cenário, propõe-se que os futuros contratos administrativos passem a prever
condições mais dignas de jornada, com limite máximo de 36 (trinta e seis) horas semanais,
sem redução salarial ou perda de direitos, preferencialmente organizadas em até 4 (quatro)
dias de trabalho por semana, assegurando, no mínimo, 2 (dois) dias de descanso semanal.
Sugere-se, ainda, a inclusão obrigatória dessas condições nos editais e instrumentos
pe 134 Anos de Emancipação Política de Amargosa
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Amargosa CNPJ nº13.252.010/0001-66
O debate sobre a redução da jornada de trabalho tem avançado em âmbito nacional,
refletindo uma tendência voltada à valorização do trabalhador, à melhoria da produtividade
e à promoção do equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Nesse contexto, o Município
de Amargosa tem a oportunidade de adotar uma postura inovadora e responsável,
incorporando práticas que priorizem a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores
vinculados aos serviços públicos.
A valorização das condições de trabalho contribui diretamente para a melhoria da qualidade
dos serviços prestados à população, além de reforçar o compromisso da Administração
Pública com os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência e da justiça social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação da
presente Indicação e com a sensibilidade do Poder Executivo para a adoção das medidas
propostas, em benefício dos trabalhadores e do fortalecimento dos serviços públicos em
nosso município.
Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 19 de fevereiro de 2026
José Carlos de us Pires
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