materia nº 8/2026

De Estado da Bahia
Câmara Municipal de Amargosa
Rua Moreira Coelho nº- 89- Telefone: (75) 3634-1416 - 3634-1417
Amargosa camara .amargosa(Dcamaraamargosa.ba.gov.br
CEP 45.300-000 — Amargosa — Bahia
CNPJ nº13.252.010/0001-66
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 008/2026
Exmo. Sr.
Renato de Jesus Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Amargosa.
O Vereador que esta subscreve, requer que após ouvir esta Casa Legislativa, e na forma
regimental, seja encaminhada a presente indicação ao Exmo. Sr. Prefeito, no sentido de
sugerir ao Executivo Municipal concessão de isenção ou redução de taxas e tributos
municipais para pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos na
construção de imóveis residenciais em Amargosa.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a concessão de
isenção ou redução de taxas e tributos municipais para pessoas com renda familiar de até
dois salários mínimos, no âmbito da construção de imóveis residenciais no Município de
Amargosa.
É de conhecimento público que muitas famílias nessa faixa de renda enfrentam sérias
dificuldades para arcar com os custos relacionados à construção de suas moradias,
especialmente aqueles decorrentes de taxas, licenças e demais encargos municipais. Tal
realidade, em muitos casos, leva à desistência do projeto de construção ou à realização de
obras de forma informal, sem a devida regularização junto aos órgãos competentes.
A adoção da medida proposta poderá trazer importantes benefícios ao município, tais como:
o incentivo à regularização das obras; a redução das construções irregulares; o estímulo
ao setor da construção civil, com consequente geração de emprego e renda; além do
fortalecimento da economia local.
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Does Estado da Bahia
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Amar os CNPJ nº13.252.010/0001-66
Além disso, a iniciativa contribui para a efetivação do direito constitucional à moradia digna,
assegurando condições mais acessíveis para que famílias de baixa renda possam construir
sua residência de forma legal e segura.
Ressalta-se que a medida não representa renúncia de receita sem planejamento, mas sim
um investimento social com impactos positivos no ordenamento urbano, na formalização
de construções e no desenvolvimento econômico do município.
Trata-se, portanto, de uma ação de justiça social, que busca apoiar quem mais precisa,
promovendo inclusão, desenvolvimento urbano responsável e melhoria da qualidade de
vida da população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação da
presente Indicação e com a sensibilidade do Poder Executivo para a adoção das medidas
sugeridas, em benefício das famílias de baixa renda do Município de Amargosa.
Plenário da Câmara Municipal de Amargosa-BA, em 19 de fevereiro de 2026
A
é Vaz Sampaio Filh
) ereador
34 Anos de Emancipação Política de Amargksa