| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | PROJ, FUNDAMENTADO NA LEI 13.146/06/07/2015 ESTATUTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO SENTIDO DE SINALIZAR AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAL E SECRETÁRIAS. RAMPAS E PISOS TÉXTIL PARA CEGOS, PLACAS EM BRAILLE NAS PAREDES E PLACAS EM VELCRO PARA OS SURDOS. LEI DE ACESSIBILIDADE Nº 10.098 DE 19/12/2000 |
| native_id | 393 |
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