| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DE LIXO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NAS DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 400 |
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