| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 413 |
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