| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40H/SEMANAIS. INSTITUIR JORNADA DE TRABALHO DE 30H SEMANAIS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. |
| native_id | 536 |
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