| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | NO SENTIDO DE SUGERIR AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA PAIS, MÃES E RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO COM PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
| native_id | 558 |
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