| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 583 |
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