| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ''DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CONJUGUES E COMPANHEIROS, CONSAGUÍNEOS, AFINS OU POR ADOÇÃO DE MEMBROS TITULARES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, E DE DIRIGENTES SUPERIORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, OU FUNDACIONAL E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ORGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 591 |
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