| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: INSTITUI A OBRIGATORIADADE DE INSERÇÃO DOS DIZERES ''DIGA NÃO AS DROGAS'' EM TODOS AS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 726 |
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