| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 727 |
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